Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre contratação, por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.297, de 22 de junho de 2005Dá nova redação ao caput do artigo 4º, da Lei nº 3034, de 26.12.01, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.855, de 10 de março de 2011Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.