Câmara Municipal de Dracena (SP)
Disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena.(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 329, de 01 de outubro de 2010Dispõe sobre inclusão de parágrafo único no artigo 133 da Lei Complementar 02, de 06 de maio de 1992, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.855, de 10 de março de 2011Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.
Norma correlata
Lei Complementar nº 406, de 12 de fevereiro de 2014Dispõe sobre a alteração de referência, conforme especifica e dá outras providências. (altera a referência do cargo de provimento efetivo de ADVOGADO da Prefeitura Municipal de Dracena para a referência 13)
Norma correlata
Lei Complementar nº 484, de 31 de outubro de 2019Dispõe sobre alteração do caput e inclusão de parágrafo único ao art. 51, alteração do caput e § 2º do art. 136 e inclusão de § 3º ao art. 136, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/1992.
Norma correlata
Lei Complementar nº 511, de 02 de março de 2021Dispõe sobre o acréscimo do inciso XXII, ao artigo 161, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/1992
Norma correlata
Lei Complementar nº 235, de 13 de abril de 2005Dá nova redação ao § 3º, do artigo 39, com inclusão do § 4º ao mesmo artigo, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/92, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena.
Norma correlata
Lei Complementar nº 249, de 22 de setembro de 2005Dá nova redação ao § 3º, do artigo 39, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/92, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena.
Norma correlata
Lei Complementar nº 304, de 25 de junho de 2009Dá nova redação ao “caput” do artigo 85 e § 5º , acrescenta §§ 6º e 7º, altera o “caput” do artigo 86, suprime parágrafo único e acrescenta §§s 1º, 2º, 3º e 4º, na Lei Complementar n.º 02, de 06 de maio de 1992, que Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Dracena.
Norma correlata
Lei Complementar nº 536, de 03 de maio de 2022Dispõe sobre a inclusão do inciso VIII, no art. 64; acréscimo do art. 64-A e o acréscimo do art. 148 - A, na Lei Complementar 002/1992, conforme especifica.