Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dá nova redação ao “caput” do artigo 85 e § 5º , acrescenta §§ 6º e 7º, altera o “caput” do artigo 86, suprime parágrafo único e acrescenta §§s 1º, 2º, 3º e 4º, na Lei Complementar n.º 02, de 06 de maio de 1992, que Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Dracena.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2009
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 06 de maio de 1992Disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena.(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais)