Câmara Municipal de Dracena (SP)
Obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.036, de 26 de dezembro de 2001Institui a Taxa de Fiscalização do Atendimento Bancário e dá outras providências .
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.635, de 07 de abril de 2009Acrescenta parágrafo único e incisos ao Artigo 2º da Lei nº 2911, de 14 de setembro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.705, de 28 de outubro de 2009Dá nova redação aos incisos II e III do Artigo 4º da Lei nº 2911/00, de 14.9.2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.328, de 07 de julho de 2014Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 2911, de 14/9/2000, alterada pela Lei 3705, de 28/10/2009. (Altera os valores das multas aplicadas às agências bancárias, no caso de descumprimento da Lei nº 2911/2000)