Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dá nova redação aos incisos II e III do Artigo 4º da Lei nº 2911/00, de 14.9.2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2009
Autoria: Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.328, de 07 de julho de 2014Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 2911, de 14/9/2000, alterada pela Lei 3705, de 28/10/2009. (Altera os valores das multas aplicadas às agências bancárias, no caso de descumprimento da Lei nº 2911/2000)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.911, de 14 de setembro de 2000Obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.