Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 3.036, de 26 de dezembro de 2001
Institui a Taxa de Fiscalização do Atendimento Bancário e dá outras providências .
- Data
- 26 de dezembro de 2001
- Número
- 3036
- Publicação
- 26 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.911, de 14 de setembro de 2000Obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.