Câmara Municipal de Dracena (SP)
Ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 255, de 27 de dezembro de 2005Dispõe sobre alterações na Lei nº 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do ISSQN...
Norma correlata
Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2008Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tomando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, e dá outras providências, Altera o item 21 e subitem 21, da Lista de Serviços, da Lei Complementar n.º 255/05
Norma correlata
Lei Complementar nº 363, de 11 de outubro de 2011Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 1º e 2º no artigo 20-A, da Lei n.º 1961/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 255, de 27.12.2005, alterada pela Lei Complementar n.º 297, de 19.12.2008; e inclusão do item 7.02.1 na Lista de Serviços do Anexo I, da Lei Complementar n.º 255/2005, dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 391, de 21 de junho de 2013Dispõe sobre inclusão de artigos na Lei n.º 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 457, de 26 de setembro de 2017Dispõe sobre alterações na Lei nº 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.
Norma correlata
Lei Complementar nº 523, de 05 de outubro de 2021Dispõe sobre alteraçãoes na Lei n.º 1961,de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.730, de 15 de dezembro de 2009Dispõe sobre a inclusão de capítulos e artigos na Lei 1.961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 542, de 17 de maio de 2022Dispõe sobre revogação de incisos do art. 26 da Lei n.º 1.961/1989