Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do ISSQN...
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2005
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 363, de 11 de outubro de 2011Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 1º e 2º no artigo 20-A, da Lei n.º 1961/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 255, de 27.12.2005, alterada pela Lei Complementar n.º 297, de 19.12.2008; e inclusão do item 7.02.1 na Lista de Serviços do Anexo I, da Lei Complementar n.º 255/2005, dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 434, de 17 de julho de 2015Dispõe sobre alteração no § 8º, do artigo 27, da Lei nº 1965, de 15 de dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no artigo 26, e o § 4º, no artigo 27, ambos da 1961, de 06 de dezembro de 1989.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.961, de 06 de dezembro de 1989Ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2008Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tomando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, e dá outras providências, Altera o item 21 e subitem 21, da Lista de Serviços, da Lei Complementar n.º 255/05