Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre revogação de incisos do art. 26 da Lei n.º 1.961/1989
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.961, de 06 de dezembro de 1989Ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.