Câmara Municipal de Cunha (SP)
Regula o acesso pleno a informações dos órgão públicos do Município de Cunha e cria o Conselho Conjunto de Gestão da Transparência
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.405, de 09 de fevereiro de 2015Dispõe sobre aprovação do regimento interno do conselho conjunto de gestão da transparência
Norma correlata
Resolução nº 3, de 08 de maio de 2024Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.