Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2024
Autoria: Ronaldo da Farmácia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.324, de 20 de fevereiro de 2013Regula o acesso pleno a informações dos órgão públicos do Município de Cunha e cria o Conselho Conjunto de Gestão da Transparência