Câmara Municipal de Campinas (SP)
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, VISANDO IMPLEMENTACAO DE PROJETO HABITACIONAL PARA ABRIGAR FAMILIAS DE BAIXA RENDA, AS AREAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Decreto nº 16.008, de 02 de outubro de 2007ALTERA OS INCISOS II,III E IV, DO ART.1°, DECRETO N° 15.372, DE 20 DE JANEIRO DE 2006, QUE "DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIACAO VISANDO IMPLEMENTACAO DE PROJETO HABITACIONAL PARA ABRIGAR FAMILIAS DE BAIXA RENDA, AS AREAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Norma correlata
Lei Complementar nº 84, de 24 de outubro de 2014AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.