Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2014
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 15.372, de 20 de janeiro de 2006DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, VISANDO IMPLEMENTACAO DE PROJETO HABITACIONAL PARA ABRIGAR FAMILIAS DE BAIXA RENDA, AS AREAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Norma correlata
Decreto nº 16.008, de 02 de outubro de 2007ALTERA OS INCISOS II,III E IV, DO ART.1°, DECRETO N° 15.372, DE 20 DE JANEIRO DE 2006, QUE "DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIACAO VISANDO IMPLEMENTACAO DE PROJETO HABITACIONAL PARA ABRIGAR FAMILIAS DE BAIXA RENDA, AS AREAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Alterada pela
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL