Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA OS INCISOS II,III E IV, DO ART.1°, DECRETO N° 15.372, DE 20 DE JANEIRO DE 2006, QUE "DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIACAO VISANDO IMPLEMENTACAO DE PROJETO HABITACIONAL PARA ABRIGAR FAMILIAS DE BAIXA RENDA, AS AREAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 15.372, de 20 de janeiro de 2006DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, VISANDO IMPLEMENTACAO DE PROJETO HABITACIONAL PARA ABRIGAR FAMILIAS DE BAIXA RENDA, AS AREAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Norma correlata
Lei Complementar nº 84, de 24 de outubro de 2014AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.