Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2005
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 15.439, de 26 de abril de 2006REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.471, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 12.802, de 27 de dezembro de 2006ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.471, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 16.647, de 05 de maio de 2009REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.471, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Revogada pela
Lei Complementar nº 48, de 20 de dezembro de 2013ALTERA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPOE SOBE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: REGULAMENTADA PELOS DECRETOS 15439/2006 E 16647/2009.