Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.471, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Decreto nº 16.647, de 05 de maio de 2009REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.471, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.