Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.471, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2006
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei Complementar nº 48, de 20 de dezembro de 2013ALTERA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPOE SOBE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.