Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A DOACAO E REUTILIZACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2005
Autoria: Dário Saadi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 11.545, de 12 de maio de 2003DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 15.424, de 24 de março de 2006REGULAMENTA DE LEI 12.389, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE A DOACAO E REUTILIZACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR DARIO SAADI. REMISSIVAS: REGULAMENTADA PELO DECRETO 15424/2006.