Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA DE LEI 12.389, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE A DOACAO E REUTILIZACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 12.389, de 11 de outubro de 2005DISPOE SOBRE A DOACAO E REUTILIZACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.