Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULA O PROCEDIMENTO PREVIO A EXPEDICAO DO DECRETO QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº. 12082, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, PARA ANALISE E APROVACAO DE PROJETOS URBANISTICOS RELATIVOS AO PEDUR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 12.082, de 17 de setembro de 2004DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DOS SEUS DISTRITOS, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 8161 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN nº 9042991-96.2004.8.26.0000)
Revogada pela
Decreto nº 15.277, de 04 de outubro de 2005REVOGA O DECRETO Nº 14.963, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: REVOGADO PELO DECRETO 15277/2005.