Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS NOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA DIVULGACAO DE CAMPANHAS EDUCACIONAIS NA AREA DE SAUDE PUBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 1993
Autoria: Romeu Santini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 11.690, de 16 de dezembro de 1994REGULAMENTA A LEI Nº 7.850, DE 22 DE ABRIL DE 1.994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA.
Alterada pela
Lei nº 10.845, de 24 de maio de 2001AUTORIZA A VEICULACAO DE PUBLICIDADE NOS VEICULOS DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VER. ROMEU SANTINI.