Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 7.850, DE 22 DE ABRIL DE 1.994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 7.850, de 22 de abril de 1994DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS NOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA DIVULGACAO DE CAMPANHAS EDUCACIONAIS NA AREA DE SAUDE PUBLICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.