Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte declarada inconstitucional - art. 3º,, inc. III - ADIn nº 2071388-31.2020.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2004
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 14.083, de 18 de setembro de 2002ALTERA O CONTEUDO DO DECRETO N° 11.085, DE 29 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPOE SOBRE A TRANSFORMACAO DE 1 (UM) CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO NO DE OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 16.599, de 04 de julho de 2024ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 12.056, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.