Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 12.056, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 12.056, de 02 de setembro de 2004DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte declarada inconstitucional - art. 3º,, inc. III - ADIn nº 2071388-31.2020.8.26.0000)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.