Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PRETAS OU PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 575, de 26 de fevereiro de 2026DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA DE AÇÃO AFIRMATIVA DESTINADA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E À CORREÇÃO DAS DESIGUALDADES HISTÓRICAS QUE ATINGEM A POPULAÇÃO PRETA, PARDA, INDÍGENA E QUILOMBOLA.
Norma correlata
Lei Complementar nº 576, de 27 de fevereiro de 2026ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela
Decreto nº 24.671, de 05 de outubro de 2026DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS OU PARDAS, INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS E PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO NOS CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, E REVOGA O DECRETO Nº 24.362, DE 24 DE MARÇO DE 2026