Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS OU PARDAS, INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS E PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO NOS CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, E REVOGA O DECRETO Nº 24.362, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 24.362, de 24 de março de 2026REGULAMENTA A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PRETAS OU PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.