Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS OCUOADAS POR FAVELAS, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 1996
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 9.681, de 03 de novembro de 1988DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E PERMITE O USO PELOS MORADORES DA FAVELA DO JARDIM FLAMBOYANT, CODIGO 2 E PELA RSPECTIVA ASSOCIACAO DE MORADORES.
Alterada pela
Lei nº 13.015, de 18 de julho de 2007DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA DO NUCLEO RESIDENCIAL NOVO FLAMBOYANT, E ALTERA A REDACAO DO ART. 1. DA LEI N. 8.912, DE 09 DE AGOSTO DE 1996 QUE "DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.