Câmara Municipal de Campinas (SP)
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E PERMITE O USO PELOS MORADORES DA FAVELA DO JARDIM FLAMBOYANT, CODIGO 2 E PELA RSPECTIVA ASSOCIACAO DE MORADORES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 8.912, de 09 de agosto de 1996DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS OCUOADAS POR FAVELAS, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.