Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA DO NUCLEO RESIDENCIAL NOVO FLAMBOYANT, E ALTERA A REDACAO DO ART. 1. DA LEI N. 8.912, DE 09 DE AGOSTO DE 1996 QUE "DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2007
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 9.972, de 03 de novembro de 1989PERMITE O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PELO ESPORTE CLUBE BANESPA DE CAMPINAS
Altera a
Lei nº 8.912, de 09 de agosto de 1996DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS OCUOADAS POR FAVELAS, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.