Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (Suplemento em arquivo anexo)
Alterada pela
Lei Complementar nº 595, de 18 de junho de 2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.