Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PREVISTA NO ART. 141 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E NO ART. 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 23.019, de 31 de outubro de 2023DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, REALIZADAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Decreto nº 24.097, de 08 de outubro de 2025ALTERA O DECRETO Nº 24.066, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PREVISTA NO ART. 141 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E NO ART. 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.019/2023, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.”
Alterada pela
Decreto nº 24.160, de 14 de novembro de 2025ALTERA O DECRETO Nº 24.066, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PREVISTA NO ART. 141 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E NO ART. 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.