Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O DECRETO Nº 24.066, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PREVISTA NO ART. 141 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E NO ART. 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.019/2023, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 24.066, de 22 de setembro de 2025DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PREVISTA NO ART. 141 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E NO ART. 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.