Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, REALIZADAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 17.562, de 16 de abril de 2012CRIA NORMAS INTERNAS PARA CONTROLE DE PAGAMENTOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO.
Norma correlata
Decreto nº 24.066, de 22 de setembro de 2025DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PREVISTA NO ART. 141 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E NO ART. 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.