Câmara Municipal de Campinas (SP)
CRIA NORMAS INTERNAS PARA CONTROLE DE PAGAMENTOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Decreto nº 23.019, de 31 de outubro de 2023DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, REALIZADAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.