Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A PRESTAR SERVICOS DE LIMPEZA, CONSTRUCAO DE MUROS, PASSEIOS E MANUTENCAO DOS TERRENOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, CRIANDO A COBRANCA VINCULADA AO IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 1994
Autoria: Roberto Mingone
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 12.895, de 23 de julho de 1998REGULAMENTA A LEI N.9428, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997, QUE AU- TORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A PRESTAR SERVICOS DE LIMPEZA, CONSTRUCAO DE MUROS, PASSEIOS E MANUTENCAO DOS TERRENOS, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, CRIANDO A COBRANCA VIN- CULADA AO IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 11.455, de 30 de dezembro de 2002DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM TERRENOS PARTICULARES OU PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ROBERTO MINGONE.