Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A ATUACAO DA MUNICIPALIDADE, DENTRO DE SUA COMPETENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5°, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, PARA COIBIR QUALQUER DISCRIMINACAO, SEJA POR ORIGEM, RACA, ETNIA, SEXO, ORIENTACAO SEXUAL, COR, IDADE, ESTADO CIVIL, CONDICAO ECONOMICA, FILOSOFIA OU CONVICCAO POLITICA, RELIGIAO, DEFICIENCIA FISICA, IMUNOLOGICA, SENSORIAL OU MENTAL, CUMPRIMENTO DE PENA, OU EM RAZAO DE QUALQUER OUTRA PARTICULARIDADE OU CONDICAO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 1997
Autores: Carlos F. Signorelli, Francisco Sellin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 13.192, de 21 de julho de 1999REGULAMENTA A LEI Nº 9.809, DE 21 DE JULHO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE "A ATUACAO DA MUNICIPALIDADE, DENTRO DE SUA COMPETENCIA, NOS TERMOS DO INCISO XVIII, DO ARTIGO 5º, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, PARA COIBIR QUALQUER DISCRIMINACAO, SEJA POR ORIGEM, RACA, ETNIA, SEXO, ORIENTACAO SEXUAL, COR, IDADE, ESTADO CIVIL, CONDICAO ECONOMICA, FILOSOFIA OU CONVICCAO POLITICA, RELIGIAO, DEFICIENCIA FISICA, IMUNOLOGICA, SENSORIAL OU MENTAL, CUMPRIMENTO DE PENA, OU EM RAZAO DE QUALQUER OUTRA PARTICULARIDADE OU CONDICAO".
Norma correlata
Decreto nº 14.787, de 28 de junho de 2004REORGANIZA A COORDENADORIA DE PROTECAO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E DA CIDADANIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 17.427, de 20 de outubro de 2011REGULAMENTA A LEI Nº 9.809, DE 21 DE JULHO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE “A ATUACAO DA MUNICIPALIDADE, DENTRO DE SUA COMPETENCIA, NOS TERMOS DO INCISO XVIII, DO ARTIGO 5º, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, PARA COIBIR QUALQUER DISCRIMINACAO, SEJA POR ORIGEM, RACA, ETNIA SEXO, ORIENTACAO SEXUAL, COR, IDADE, ESTADO CIVIL, CONDICAO ECONOMICA, FILOSOFIA OU CONVICCAO POLITICA, RELIGIAO, DEFICIENCIA FISICA, IMUNOLOGICA, SENSORIAL OU MENTAL, CUMPRIMENTO DE PENA, OU EM RAZAO DE QUALQUER OUTRA PARTICULARIDADE OU CONDICAO”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADORES FRANCISCO SELLIN, SEBASTIAO ARCANJO E CARLOS F. SIGNORELLI.