Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 9.809, DE 21 DE JULHO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE "A ATUACAO DA MUNICIPALIDADE, DENTRO DE SUA COMPETENCIA, NOS TERMOS DO INCISO XVIII, DO ARTIGO 5º, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, PARA COIBIR QUALQUER DISCRIMINACAO, SEJA POR ORIGEM, RACA, ETNIA, SEXO, ORIENTACAO SEXUAL, COR, IDADE, ESTADO CIVIL, CONDICAO ECONOMICA, FILOSOFIA OU CONVICCAO POLITICA, RELIGIAO, DEFICIENCIA FISICA, IMUNOLOGICA, SENSORIAL OU MENTAL, CUMPRIMENTO DE PENA, OU EM RAZAO DE QUALQUER OUTRA PARTICULARIDADE OU CONDICAO".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 9.809, de 21 de julho de 1998REGULAMENTA A ATUACAO DA MUNICIPALIDADE, DENTRO DE SUA COMPETENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5°, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, PARA COIBIR QUALQUER DISCRIMINACAO, SEJA POR ORIGEM, RACA, ETNIA, SEXO, ORIENTACAO SEXUAL, COR, IDADE, ESTADO CIVIL, CONDICAO ECONOMICA, FILOSOFIA OU CONVICCAO POLITICA, RELIGIAO, DEFICIENCIA FISICA, IMUNOLOGICA, SENSORIAL OU MENTAL, CUMPRIMENTO DE PENA, OU EM RAZAO DE QUALQUER OUTRA PARTICULARIDADE OU CONDICAO.
Revogada pela
Decreto nº 17.427, de 20 de outubro de 2011REGULAMENTA A LEI Nº 9.809, DE 21 DE JULHO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE “A ATUACAO DA MUNICIPALIDADE, DENTRO DE SUA COMPETENCIA, NOS TERMOS DO INCISO XVIII, DO ARTIGO 5º, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, PARA COIBIR QUALQUER DISCRIMINACAO, SEJA POR ORIGEM, RACA, ETNIA SEXO, ORIENTACAO SEXUAL, COR, IDADE, ESTADO CIVIL, CONDICAO ECONOMICA, FILOSOFIA OU CONVICCAO POLITICA, RELIGIAO, DEFICIENCIA FISICA, IMUNOLOGICA, SENSORIAL OU MENTAL, CUMPRIMENTO DE PENA, OU EM RAZAO DE QUALQUER OUTRA PARTICULARIDADE OU CONDICAO”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.