Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI A DENOMINADA “LEI LUCAS”, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS E PROFESSORES DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E INSTITUI O SELO “LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2017
Autoria: Marcelo Silva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 20.305, de 06 de maio de 2019REGULAMENTA A CONCESSÃO DO SELO “LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 15.595, DE 2 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei Complementar nº 432, de 20 de outubro de 2023DISPÕE SOBRE A CONTRAPRESTAÇÃO EDUCACIONAL A SER PAGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CREDENCIADO QUE ATUAR COMO INSTRUTOR DE PRIMEIROS SOCORROS JUNTO AO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS - LEI LUCAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.