Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CONTRAPRESTAÇÃO EDUCACIONAL A SER PAGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CREDENCIADO QUE ATUAR COMO INSTRUTOR DE PRIMEIROS SOCORROS JUNTO AO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS - LEI LUCAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 15.595, de 02 de maio de 2018INSTITUI A DENOMINADA “LEI LUCAS”, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS E PROFESSORES DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E INSTITUI O SELO “LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS.