Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EXECUTORAS DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2017
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 7.603, de 08 de setembro de 1993AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, A CONCEDER ISENCAO NO PAGAMENTO DA TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZACAO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
Regulamentada pela
Decreto nº 20.331, de 30 de maio de 2019REGULAMENTA A LEI Nº 15.524, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EXECUTORAS DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.