Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, A CONCEDER ISENCAO NO PAGAMENTO DA TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZACAO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 1993
Autoria: Antonio Rafful
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 15.524, de 01 de dezembro de 2017DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EXECUTORAS DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.