Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 15.524, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EXECUTORAS DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 15.524, de 01 de dezembro de 2017DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EXECUTORAS DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.