Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI Nº 10.940, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “PROIBE A UTILIZACAO DE ALIMENTOS TRANSGENICOS NA MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”, E DO § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 11.431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2017
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 10.940, de 20 de setembro de 2001PROIBE A UTILIZACAO DE ALIMENTOS TRANSGENICOS NA MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga parcialmente a
Lei nº 11.431, de 12 de dezembro de 2002OBRIGA A DIVULGACAO, EM LOCAL VISIVEL, DO CARDAPIO DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL