Câmara Municipal de Campinas (SP)
OBRIGA A DIVULGACAO, EM LOCAL VISIVEL, DO CARDAPIO DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2002
Autoria: Paulo Bufalo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 15.428, de 17 de maio de 2017DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI Nº 10.940, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “PROIBE A UTILIZACAO DE ALIMENTOS TRANSGENICOS NA MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”, E DO § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 11.431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR PAULO BUFALO.