Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA SETORIAL DE ANÁLISES DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte declarada inconstitucional - art. 3º - ADIn nº 2071388-31.2020.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LC N° 64, DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC N° 90, DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL