Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2014
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 122, de 18 de dezembro de 2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA SETORIAL DE ANÁLISES DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parte declarada inconstitucional - art. 3º - ADIn nº 2071388-31.2020.8.26.0000)
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 179, de 11 de setembro de 2017ALTERA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Alterada pela
Lei nº 15.603, de 08 de maio de 2018ALTERA A LEI Nº 14.947, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Revogada pela
Lei nº 16.174, de 21 de dezembro de 2021INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS E GERAÇÃO DE EMPREGOS, ESTABELECENDO MECANISMOS DE INCENTIVO PARA ATRAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: REPUBLICACAO NO D.O.M EM 18/12/2014, PP. 1-2.