Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMONIO PUBLICO OU PRIVADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 15.758, de 10 de maio de 2019ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI NO 15.111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Regulamentada pela
Decreto nº 21.895, de 13 de janeiro de 2022REGULAMENTA A LEI Nº 15.111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO.
Alterada pela
Lei nº 16.560, de 15 de maio de 2024ALTERA A LEI Nº 15.111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL