Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 21.895, de 13 de janeiro de 2022
REGULAMENTA A LEI Nº 15.111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO.
- Data
- 13 de janeiro de 2022
- Número
- 21895
- Publicação
- 14 de janeiro de 2022 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015DISPOE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMONIO PUBLICO OU PRIVADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.