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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 21.895, de 13 de janeiro de 2022

REGULAMENTA A LEI Nº 15.111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO.

Data
13 de janeiro de 2022
Número
21895
Publicação
14 de janeiro de 2022 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.