Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI Nº 15.111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2023
Autores: Paulo Gaspar, Edison Ribeiro, Luiz Rossini, Major Jaime
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015DISPOE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMONIO PUBLICO OU PRIVADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.