Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 7.2.7.01 DA LEI Nº 1.993, DE 29 DE JANEIRO DE 1959, ALTERADA PELA LEI Nº 6.156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECE GARANTIA PARA A EXECUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NA ABERTURA DE LOTEAMENTOS, ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 7.2.7.01 DA LEI Nº 1.993, DE 29 DE JANEIRO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959DISPOE SOBRE O CODIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Decreto nº 19.359, de 20 de dezembro de 2016ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 18.906 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.